teleologia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Teleologia. Circunstâncias da causa. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.... (Continua)

2 - TJRS Teleologia da simplificação da assistência judiciária.

«Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei de drogas. Lei 11.343/2006. Traficância em transporte público. Não incidência da causa de aumento. Ausência de mercancia. Afastamento no caso de mera utilização do transporte público para carregamento do entorpecente. Teleologia da norma. Jurisprudência de ambas as turmas. Ordem concedida.

«I - A mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Precedentes de ambas as Turmas. Orientação consolidada. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Teleologia. Governador. Sucessão de mandatos. Hiato. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que, em virtude de hiato na sucessão de mandatos ocupados pelo denunciado no Poder Executivo local, resolveu questão de ordem para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, determinando seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e financeiro. Sistema orçamentário constitucional inaugurado pela Constituição da República de 1988. Teleologia voltada ao planejamento da atuação do poder público. Lei de diretrizes orçamentárias do estado de rondônia (Lei 2.507/11). Termo ad quem. Final do exercício financeiro subsequente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prazo de vigência esgotado ao término do exercício financeiro de 2012. Exaurimento da eficácia do diploma normativo e das normas impugnadas. Perda superveniente de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

7 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre percentual salarial. Admissibilidade. Hipótese. Conquanto disponha o CPC/1973, art. 649, IVser impenhorável salário, constituindo norma cogente que contém princípio de ordem pública com fito de assegurar direito do devedor utilizar os valores para garantir sua subsistência e de sua família, a moderna exegese do dispositivo abre novas possibilidades mais consentâneas com a teleologia do processo executivo, razão pela qual, demonstrada efetiva disponibilidade do executado que não gasta a quantia objeto da penhora com sua subsistência, admissível a constrição. Decisão de deferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. Recursos especiais. Parcelamento. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Pagamento feito poucos dias após o prazo. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«Recurso da Fazenda Nacional ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Programa de parcelamento. Desistência. Honorários advocatícios. Normatização específica por Lei estadual. Análise da legalidade e teleologia da norma pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito de competência negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte autora/credora. Apesar da teleologia das modificações legislativas do CPC pela Lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, não havendo paralisação dos autos, por ausência de bens passíveis de constrição, mas apenas para que se aguardasse o cumprimento de 02 acordos noticiados pelas partes e devidamente homologados pelo juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 922. Descumprimento de acordo, pelo devedor, a ensejar o prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

16 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono de permanência em serviço. Estímulo à permanência em atividade de servidor com requisitos para aposentadoria. Inexistência de entrave legal para retorno em outra atividade. Desinteresse pelo abono. Interesse à nova inserção no mercado de trabalho. Parâmetros legais para concessão e aferição do abono. Interpretação favorável ao beneficiário. Principiologia do direito previdenciário. Impossibilidade de violação à norma legal. «Quantum não integrando base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade de encampar «plus. Teleologia da norma. Objetivo de manutenção do segurado na ativa. Não comunicação dos institutos. Bases de cálculos distintas. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido. Decreto 89.312/84, art. 34, «caput e parágrafo único (revogação pela Lei 8.870/94) .

O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Decreto 89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94. Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer entrave legal para o retorno do aposentado em outra atividade laboral. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Representação. Legitimidade.

«A representação deve ser manifestada pelo ofendido, ou seu representante legal. No Processo Penal, encerra conceito distinto do Código Civil. É mais amplo, resultante da teleologia da norma. Compreende qualquer pessoa que zela pela vítima, ainda que eventualmente, traduzindo vontade expressa ou implícita do ofendido de responsabilizar criminalmente o ofensor.... (Continua)