Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e financeiro. Sistema orçamentário constitucional inaugurado pela Constituição da República de 1988. Teleologia voltada ao planejamento da atuação do poder público. Lei de diretrizes orçamentárias do estado de rondônia (Lei 2.507/11). Termo ad quem. Final do exercício financeiro subsequente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prazo de vigência esgotado ao término do exercício financeiro de 2012. Exaurimento da eficácia do diploma normativo e das normas impugnadas. Perda superveniente de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.