taxa de esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não comprovada a inexistência de rede coletora residencial no período indicado, há óbice ao reconhecimento da pertinência do pedido de repetição dos valores cobrados a título de taxa de esgoto e de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.

1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO EM DUPLICIDADE. NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA TAXA DE ESGOTO. RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

5 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUAS DO RIO. TAXA DE ESGOTO. 1.

Ação ordinária em que objetiva a autora a suspensão da cobrança de taxa de esgoto que reputa indevida, além da reparação do dano moral que alega ter experimentado em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ em sede do regime de recurso repetitivo, é cabível a cobrança de taxa de esgoto se houver a sua coleta e transporte, ainda que não haja a fase de tratamento final, ou seja, não é necessário que todas as etapas do esgotamento sejam efetivadas, bastando que algumas delas estejam disponibilizadas ao consumidor (REsp 1339313 /RJ). 4. No caso vertente, a ré não comprovou a realização de qualquer das etapas do esgotamento sanitário, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, ônus que lhe incumbia, de modo que a parte autora não pode ser cobrada por serviço, cuja disponibilização não restou demonstrada. 5. Outrossim, a restituição deverá ser feita em dobro, pois o serviço de esgotamento não foi prestado, logo, evidente a má-fé da concessionária ré em cobrar por serviço não disponibilizado para o consumidor, o que justifica a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. 7. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 8. Quantum indenizatório dotado de proporcionalidade e de razoabilidade. 9. Incidência do Súmula 343 desta Corte. 10. Sentença mantida. 11.Desprovimento da apelação. 12. Verba honorária majorada¿... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Taxa de esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Demonstração. Ausência. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE ÁGUA, TAXA DE ESGOTO E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Andradina contra Washington Persi, referente a lançamento de água, taxa de esgoto e taxa de expediente. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, como a falta de fundamentação legal completa da dívida.4. A nulidade das CDAs impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo descabida a intimação para emenda ou substituição das CDAs defeituosas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não cabe intimação para emenda de CDA defeituosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2045681-85.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... (Continua)

8 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Insubsistência de taxa de cobrança de taxa de esgoto. Restituição de valores recolhidos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de insubsistência de cobrança de taxa de esgoto e restituição de valores recolhidos a este título. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)

11 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

12 - STF Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.

«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.

«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002.

«1. A Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CORSAN. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, REJEITADA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO TENHA SIDO UTILIZADO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA OU DE MANIFESTO PREJUÍZO AO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE TARIFA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERITA JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA, PELA REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERITA E O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR DE R$ 748.378,91. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Taxa de esgoto. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2006

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)