Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE TARIFA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERITA JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA, PELA REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERITA E O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR DE R$ 748.378,91. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO AOS CÁLCULOS DA PERÍCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ESGOTO. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO À TAXA DE ESGOTO, DETERMINOU A COBRANÇA PELO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E, APENAS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, PELO CONSUMO MÍNIMO. PLANILHA DA PERÍCIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO QUE FOI ENCAIXADO NAS RESPECTIVAS FAIXAS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE A TARIFA DE PROGRESSIVIDADE SEJA APLICADA COMO SE TODO CONDOMÍNIO FOSSE APENAS 01 ECONOMIA QUE É DESCABIDA. NO MÊS DE JULHO DE 2018, POR EXEMPLO, O AUTOR PAGARIA PELO ESGOTO 470,13% A MAIS DO QUE PELO CONSUMO DE ÁGUA, O QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO É RAZOÁVEL. NÃO HÁ QUALQUER DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA, OU SEJA, QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS SEJA DESCONSIDERADO NOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.