Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUAS DO RIO. TAXA DE ESGOTO. 1.

Ação ordinária em que objetiva a autora a suspensão da cobrança de taxa de esgoto que reputa indevida, além da reparação do dano moral que alega ter experimentado em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ em sede do regime de recurso repetitivo, é cabível a cobrança de taxa de esgoto se houver a sua coleta e transporte, ainda que não haja a fase de tratamento final, ou seja, não é necessário que todas as etapas do esgotamento sejam efetivadas, bastando que algumas delas estejam disponibilizadas ao consumidor (REsp 1339313 /RJ). 4. No caso vertente, a ré não comprovou a realização de qualquer das etapas do esgotamento sanitário, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, ônus que lhe incumbia, de modo que a parte autora não pode ser cobrada por serviço, cuja disponibilização não restou demonstrada. 5. Outrossim, a restituição deverá ser feita em dobro, pois o serviço de esgotamento não foi prestado, logo, evidente a má-fé da concessionária ré em cobrar por serviço não disponibilizado para o consumidor, o que justifica a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. 7. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 8. Quantum indenizatório dotado de proporcionalidade e de razoabilidade. 9. Incidência do Súmula 343 desta Corte. 10. Sentença mantida. 11.Desprovimento da apelação. 12. Verba honorária majorada¿... (Continua)