Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE ÁGUA, TAXA DE ESGOTO E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Andradina contra Washington Persi, referente a lançamento de água, taxa de esgoto e taxa de expediente. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, como a falta de fundamentação legal completa da dívida.4. A nulidade das CDAs impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo descabida a intimação para emenda ou substituição das CDAs defeituosas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não cabe intimação para emenda de CDA defeituosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2045681-85.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... (Continua)