Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a inexistência de rede coletora residencial no período indicado, há óbice ao reconhecimento da pertinência do pedido de repetição dos valores cobrados a título de taxa de esgoto e de indenização por danos morais e materiais.... ()
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