Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CORSAN. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, REJEITADA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO TENHA SIDO UTILIZADO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA OU DE MANIFESTO PREJUÍZO AO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)