tabela susep
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Tabela susep. Perda parcial de um dos pés. Indenização.

«Segundo a tabela da SUSEP - www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor - , no caso de ''perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé'', o grau da indenização incidente equivale a 25%. Já a ''perda total do uso de um dos pés'' gera o pagamento de 50% sobre a importância segurada. O Autor, segundo os relatórios médicos, ao menos para o trabalho, perdeu totalmente o uso de um de seus pés. Logo, o percentual a ser pago é de 50% sobre o capital segurado.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Encurtamento do membro inferior esquerdo. Ausência de previsão na Tabela SUSEP. Indenização devida em face da incapacidade permanente. Utilização do referencial para casos de encurtamento de membro inferior em três centímetros (6% sobre a importância segurada). Recurso provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA TABELA SUSEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária. O primeiro apelante, segurado, sustenta que sua incapacidade é total e definitiva para a função de policial militar e que a seguradora deve arcar integralmente com os encargos processuais. Além disso, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando que a fixação com base no valor da condenação resultou em montante irrisório. A segunda apelante, seguradora, alega que a indenização fixada na sentença ultrapassa o montante devido, pois a incapacidade do segurado é parcial, devendo ser observados os coeficientes da Tabela SUSEP para o cálculo da indenização. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ofensa ao dever de informação. Ausência de previsão contratual quanto ao pagamento proporcional do prêmio. Situação diversa daquela decidida no âmbito do Resp. 1.874.788/SC. Obrigatoriedade da tabela susep. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no Resp. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da tabela susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Tabela susep. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, assim como decidido pelo Tribunal a quo, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Inteligência do Tema 1.112 dos Repetitivos.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

A indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente deve ser calculada conforme os percentuais estabelecidos na Circular SUSEP 29/91, considerando o grau de comprometimento funcional constatado pela perícia médica. Comprovada a existência de lesão permanente em tornozelo esquerdo, com perda funcional parcial incompleta de 20% e intensidade residual de 10%, sem comprometimento da capacidade laborativa, é devida a indenização proporcional ao dano. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA após sua vigência.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ADOÇÃO DA TABELA SUSEP. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Diante da regra inserta no CLT, art. 896, § 8º, para a demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte Recorrente proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do pes. Ausência de prequestionamento. Seguro. Aplicação da tabela susep. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Aplicação do CDC. Possibilidade. Tabela price. Retorno dos autos à origem para verificar a existência de capitalização. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Anatocismo. Cobrança da taxa de cobrança e administração. Recálculo do seguro. Tabela susep. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

«Não comporta análise a aduzida ilegalidade da cobrança da Taxa de Cobrança e Administração - TCA, pois a aferição dos elementos que indicariam a abusividade da referida taxa demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, além de análise das cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO E À UTILIZAÇÃO DE TABELA SUSEP. LAUDO IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL JÁ APRECIADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

17 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mero inconformismo do autor com a conclusão da perícia não é suficiente para afastá-la, mormente se for levado em consideração que o expert é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões. Não há qualquer impugnação realizada por assistente técnico à perícia realizada nestes autos. O perito concluiu pela ocorrência de incapacidade permanente parcial apta a ensejar indenização no montante de 15% pela Tabela SUSEP. Valor já pago pela ré na seara administrativa. Autor que não faz jus à complementação da indenização. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

18 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa dos réus bem reconhecida. Pensão vitalícia. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Percentual fixado em 17,5% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Pretensão de aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Impossibilidade. Pagamento de uma só vez que não consiste em direito potestativo da vítima, que não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a capacidade econômica dos réus. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto por J.R.S. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança de seguro movida em face de Bradesco Vida e Previdência Seguradora S/A. O autor sustentava que o laudo pericial demonstrava o caráter definitivo da lesão e a redução de sua capacidade laboral, o que justificaria o pagamento integral da indenização prevista na apólice contratual. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, considerando o nexo de concausalidade reconhecido e, ainda, tomando por base a tabela SUSEP, manteve a sentença que fixou em 12,5% o percentual de redução da capacidade laboral do autor pelo acometimento de patologias osteomusculares em membros superiores. Quanto à utilização da tabela SUSEP, registrou o Regional: «não há falar em inaplicabilidade da tabela da SUSEP como parâmetro para a fixação das indenizações pertinentes à perda da capacidade laborativa, na medida em que não há vedação legal para tanto, servindo como importante elemento balizador para a fixação dos valores das indenizações, já que não existem valores pré-determinados, sendo necessário a utilização de critérios subjetivos pelo magistrado, devidamente fundamentados e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, o entendimento desta Corte de que não há óbice para que o magistrado utilize a tabela SUSEP com referência na fixação do percentual de redução de capacidade laboral, desde que esse não seja o único parâmetro utilizado, o que se verificou no caso dos autos, em que a Corte Regional se baseou nas demais provas dos autos, dentre elas o laudo pericial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o Regional registrou que o reclamante faz jus à garantia de emprego convencional, uma vez que preencheu todos «os requisitos da cláusula 42 da norma coletiva, pois está incapacitado para exercer a função que vinha exercendo na ré, sendo que o reconhecimento da concausa não afasta o direito vindicado. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos convencionais para aquisição da estabilidade, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO EM OUTRAS FUNÇÕES E CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional entendeu que «o fato de o reclamante trabalhar para a reclamada, recebendo salário mensal, não exclui a obrigação da empresa de ressarci-lo pelos danos que sofreu, não havendo falar em enriquecimento ou locupletamento ilícito e, igualmente, não há falar em dedução do valor recebido . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, o entendimento desta Corte no sentido de que a percepção de salário em razão de readaptação do empregado em função compatível com o seu estado de saúde não retira o seu direito ao recebimento de pensão mensal. Isso porque o salário é devido pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal teria como fato gerador a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Assim, a interpretação do art. 950 do Código Civil é sentido de que o dispositivo legal assegura o direito de pensão ao ofendido que «não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou seja, o dever de indenizar a incapacidade laborativa, total ou parcial, é a laborativa e não a incapacidade de gerar renda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, observe-se que, para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o Regional considerou o contexto fático do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Entretanto, o trecho do acórdão regional que abarca as premissas fáticas referentes às lesões sofridas pelo autor, o tipo de patologia sofrida, bem como ao percentual de incapacidade para o trabalho não foram transcritos pela parte. Logo, da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, os argumentos da reclamada são no sentido de que o reclamante não é portador de doença profissional assemelhada a acidente do trabalho e que no laudo pericial foi consignado o caráter degenerativo da enfermidade. Contudo, observar-se que nos trechos da decisão recorrida indicados pela parte não consta sequer qual doença acometeu o autor. Logo, da leitura dos trechos apresentados pela parte, depreende-se que estes não satisfazem os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Por outro lado, partindo-se apenas dos fragmentos da decisão regional indicada pela parte, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Regional no sentido de que a doença que acometeu o reclamante é de caráter degenerativo e não se enquadra como doença profissional assemelhada a acidente do trabalho, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência nos termo da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC . Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o TRT, ao manter a sentença que «determinou que até o dia 24/3/2015 será aplicada a TR e, a partir do dia 25/3/2015, o índice de correção monetária será o IPCA-E, contrariou a jurisprudência do STF sedimentada no julgamento da ADC 58. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)