Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO E À UTILIZAÇÃO DE TABELA SUSEP. LAUDO IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL JÁ APRECIADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.