Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

A indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente deve ser calculada conforme os percentuais estabelecidos na Circular SUSEP 29/91, considerando o grau de comprometimento funcional constatado pela perícia médica. Comprovada a existência de lesão permanente em tornozelo esquerdo, com perda funcional parcial incompleta de 20% e intensidade residual de 10%, sem comprometimento da capacidade laborativa, é devida a indenização proporcional ao dano. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA após sua vigência.... (Continua)