tabela fipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.... (Continua)

2 - TJDF Seguro de veículo. Sinistro. Avaliação de conserto que ultrapassa 70% do valor obtido pela tabela FIPE. Indenização integral.

Dada a extensão dos vícios do veículo em mais de 70%, conforme conclusão pericial, o conserto do veículo afigura-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, impondo-se de indenização no importe de 100% do valor da tabela FIPE.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. TABELA FIPE. EFETIVO VALOR DE ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tabela FIPE, que informa o valor médio de mercado, é frequentemente utilizada como base de cálculo para fins de partilha de veículo. No entanto, havendo elementos que demonstrem o efetivo valor da alienação, esse deve prevalecer, pois considera as particularidades do bem, como o seu estado de conservação.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE VEÍCULO CONSTANTE DA TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BUSCANDO, TÃO SOMENTE, AFASTAR A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE É AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR E DEVEDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO DECIDE FORA DO PEDIDO. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A PLANILHA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO EXEQUENTE. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER CÁLCULADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. TABELA FIPE. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para que o dever de reparar seja reconhecido, é necessária a presença dos requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito. Quais sejam: ação ou omissão do agente, dano, nexo causal entre a conduta e o dano e por fim a culpa do agente.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO. TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO. MERA ESTIMATIVA. AVALIAÇÃO. INCOERÊNCIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTENSA CONTENCIOSIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Conforme extraído do próprio sítio eletrônica da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, observa-se quanto ao indicador de preço médio de veículos que: «A Tabela Fipe expressa preços médios de veículos anunciados pelos vendedores, no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.

8 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA. VALOR DO BEM ALINEADO FIDUCIARIAMENTE. TABELA FIPE. ERRO. INCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. De acordo com o CPC, art. 917, § 3º, quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena dos embargos à execução serem liminarmente rejeitados (art. 917, §4º, I, do CPC).   ... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Acidente. Dever de reparar. Tabela fipe. Devolução do bem danificado. Parcial provimento.

1 - Não há que se falar em inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da recorrente, já que resta cristalina a existência de nexo causal entre o estado em que o veículo estava e a conduta da concessionária.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE COBRANÇA. REAJUSTES EXORBITANTES E COBRANÇA DE TAXAS NÃO PREVISTAS. TABELA FIPE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Restou comprovado nos autos que o valor atribuído pela apelante-ré ao bem de referência do contrato de consórcio e a composição das prestações cobradas mostra-se demasiadamente elevado, pois não corresponde ao valor de avaliação do bem indicado pela Tabela FIPE, desrespeitando a cláusula expressa do contrato que determina a atualização do preço conforme a tabela FIPE. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. VEÍCULO. TABELA FIPE. DÍVIDA. EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVO DE ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA TABELA FIPE. PARTILHA DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O BANCO A RESTITUIR O VEÍCULO OU PAGAR O VALOR DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA APREENSÃO INDEVIDA. CONDENOU TAMBÉM A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA E NÃO PELA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO NA ÉPOCA DA APREENSÃO (TABELA FIPE). PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAR O DÉBITO EM ABERTO. DÉBITO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo, julgando improcedente o pedido do banco autor e acolhendo parcialmente a reconvenção, condenando o banco à restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da apreensão indevida do bem, uma vez que a parte apelada havia quitado a dívida antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição do veículo ou o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE, bem como a indenização por danos morais em razão da apreensão indevida do bem.III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou que a parcela em aberto foi paga antes da propositura da ação de busca e apreensão, não havendo mora.4. A restituição do veículo deve ser feita pelo valor da tabela FIPE na data da apreensão, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A apreensão do veículo foi considerada indevida, gerando o dever de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 devido à falha na prestação de serviços do banco.6. O banco não informou a quitação do débito antes da apreensão, configurando ato ilícito e nexo de causalidade com os danos sofridos pela parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: Em caso de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, a restituição do valor deve observar a tabela FIPE na data da apreensão, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente pelo credor, sendo devida indenização por danos morais se a apreensão ocorrer indevidamente, sem a devida constituição em mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0014130-08.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Recurso Inominado 0002248-22.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.06.2024.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AOS CÁLCULOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO. DATA DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - TABELA FIPE - PARÂMETRO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É

insuficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa a alegação de preterição da prova oral cuja importância não tenha sequer sido informada pela parte, em autos que contenham elementos suficientes probatórios para solução da controvérsia. II - A tabela FIPE não é parâmetro para análise de inobservância do CPC, art. 891, certo que é mera referência mercadológica, não havendo mácula na arrematação de veículo em quantia inferior a nela apontada... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

18 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição de veículo. Impossibilidade. Perdas e danos. Tabela fipe de 2002. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)