Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - TABELA FIPE - PARÂMETRO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É

insuficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa a alegação de preterição da prova oral cuja importância não tenha sequer sido informada pela parte, em autos que contenham elementos suficientes probatórios para solução da controvérsia. II - A tabela FIPE não é parâmetro para análise de inobservância do CPC, art. 891, certo que é mera referência mercadológica, não havendo mácula na arrematação de veículo em quantia inferior a nela apontada... (Continua)