Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE COBRANÇA. REAJUSTES EXORBITANTES E COBRANÇA DE TAXAS NÃO PREVISTAS. TABELA FIPE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Restou comprovado nos autos que o valor atribuído pela apelante-ré ao bem de referência do contrato de consórcio e a composição das prestações cobradas mostra-se demasiadamente elevado, pois não corresponde ao valor de avaliação do bem indicado pela Tabela FIPE, desrespeitando a cláusula expressa do contrato que determina a atualização do preço conforme a tabela FIPE. ... (Continua)