Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA. VALOR DO BEM ALINEADO FIDUCIARIAMENTE. TABELA FIPE. ERRO. INCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. De acordo com o CPC, art. 917, § 3º, quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena dos embargos à execução serem liminarmente rejeitados (art. 917, §4º, I, do CPC).   ... (Continua)