1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.
I. Caso em Exame:Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas. A decisão limitou os descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos da parte autora, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, determinou a suspensão de negativação e estabeleceu multa para descumprimento. Também foi determinada a inversão do ônus da prova e a apresentação de comprovantes de despesas pela autora.... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPRENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que deferiu medida liminar em ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas, em que a agravada alegou superendividamento. A decisão impugnada limitou os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da agravada e determinou o agendamento de audiência conciliatória.... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de repactuação de dívidas proposta por consumidor, servidor público estadual, com fundamento no superendividamento, pleiteando a revisão dos contratos firmados com diversas instituições financeiras. O autor requer a limitação dos descontos mensais para pagamento das dívidas ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, após deduções legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não ficou comprovada a condição de superendividamento, sendo interposto recurso de apelação. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de repactuação de dívidas. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... ()
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade de justiça e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. ... ()
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9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do «processo de repactuação de dívidas, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos arts. 6º, XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO DO CDC, art. 104-B INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DE BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. O autor alegou renda mensal bruta de R$1.452,00 e encargos mensais superiores a R$4.700,00, requerendo, entre outros pedidos, a limitação das cobranças a 35% da renda líquida, a não inscrição em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo de superendividamento para repactuação judicial compulsória das dívidas. O juízo de origem, após frustrada audiência conciliatória, entendeu ausentes os requisitos legais para conversão da ação, notadamente quanto à comprovação do superendividamento e da boa-fé, além de revogar a gratuidade de justiça. No recurso, o apelante sustenta nulidade da sentença por inobservância do rito legal e requer a reforma do julgado para aplicação do CDC, art. 104-B com restabelecimento da justiça gratuita. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. ... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que não havia comprovação do superendividamento para justificar a repactuação das dívidas nos termos da Lei 14.181/2021. ... ()
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14 - TJDF Ementa: Direito do Consumidor. Apelação civil. Ação de superendividamento. Improcedência.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do «processo de repactuação de dívidas, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos arts. 6º, XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. ... ()
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16 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Repactuação De Dívidas. Superendividamento. Mínimo Existencial. Desprovimento.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso desprovido.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o qual alega que se enquadra na definição legal de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, e que suas dívidas comprometem sua renda, impossibilitando-o de garantir o mínimo existencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto no CDC e na legislação pertinente.III. Razões de decidirO autor não preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme o CDC, art. 104-AAs dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado estão excluídas do rito de superendividamento, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022. O valor remanescente da renda do autor, após o pagamento das dívidas, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Não há comprovação de que o mínimo existencial foi afetado, o que inviabiliza o pedido de repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e teseApelação cível desprovida.... ()
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18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos oriundos de empréstimos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a abstenção de registro nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora, alegando situação de superendividamento, formulou pedido de repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021. ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR EM SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas formulados pelo apelante, sob a alegação de superendividamento, e que condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na análise insuficiente da sua capacidade de pagamento e na ausência de nomeação de perito judicial para avaliar a situação financeira do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas deve ser reformada para determinar a nomeação de perito judicial e a elaboração de um plano de pagamento viável e justo, em razão da situação de superendividamento do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de improcedência dos pedidos foi baseada em uma análise superficial da capacidade de pagamento do apelante, sem considerar todas as dívidas e despesas essenciais.4. O juiz deveria ter instaurado um processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, conforme o CDC, art. 104-B após a tentativa de conciliação infrutífera.5. A falta de nomeação de um perito judicial para avaliar a real situação de superendividamento comprometeu a possibilidade de elaboração de um plano de pagamento viável e justo, conforme a Lei 14.181/21.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a nomeação de perito judicial para avaliar a real situação de superendividamento do apelante.Tese de julgamento: A ausência de análise detalhada da capacidade de pagamento do consumidor superendividado, desconsiderando suas dívidas e despesas essenciais, compromete a validade da decisão que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, sendo necessária a nomeação de perito judicial para avaliação da real situação financeira e elaboração de plano de pagamento viável e justo, conforme os parâmetros da Lei 14.181/21._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, § 4º, 104-B, § 4º e 54-A; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.009 a 1.014; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020193-46.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pelo apelante deve ser aceito. A primeira decisão havia negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que o juiz não analisou corretamente a situação financeira do apelante, desconsiderando suas despesas e dívidas. Além disso, o tribunal destacou que, após a tentativa de conciliação que não deu certo, o juiz deveria ter nomeado um perito para avaliar melhor a situação do apelante e ajudar a criar um plano de pagamento justo. Assim, a decisão anterior foi anulada, e agora o juiz deve nomear um perito para fazer essa avaliação e elaborar um plano de pagamento que respeite a situação do apelante.... ()
