Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o qual alega que se enquadra na definição legal de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, e que suas dívidas comprometem sua renda, impossibilitando-o de garantir o mínimo existencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto no CDC e na legislação pertinente.III. Razões de decidirO autor não preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme o CDC, art. 104-AAs dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado estão excluídas do rito de superendividamento, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022. O valor remanescente da renda do autor, após o pagamento das dívidas, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Não há comprovação de que o mínimo existencial foi afetado, o que inviabiliza o pedido de repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e teseApelação cível desprovida.... (Continua)