Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO DO CDC, art. 104-B INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DE BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. O autor alegou renda mensal bruta de R$1.452,00 e encargos mensais superiores a R$4.700,00, requerendo, entre outros pedidos, a limitação das cobranças a 35% da renda líquida, a não inscrição em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo de superendividamento para repactuação judicial compulsória das dívidas. O juízo de origem, após frustrada audiência conciliatória, entendeu ausentes os requisitos legais para conversão da ação, notadamente quanto à comprovação do superendividamento e da boa-fé, além de revogar a gratuidade de justiça. No recurso, o apelante sustenta nulidade da sentença por inobservância do rito legal e requer a reforma do julgado para aplicação do CDC, art. 104-B com restabelecimento da justiça gratuita. ... (Continua)