Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor, servidor público estadual, com fundamento no superendividamento, pleiteando a revisão dos contratos firmados com diversas instituições financeiras. O autor requer a limitação dos descontos mensais para pagamento das dívidas ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, após deduções legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não ficou comprovada a condição de superendividamento, sendo interposto recurso de apelação. ... (Continua)