Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de repactuação de dívidas. ... ()
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