Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade de justiça e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. ... ()
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