Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPRENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote