Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que deferiu medida liminar em ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas, em que a agravada alegou superendividamento. A decisão impugnada limitou os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da agravada e determinou o agendamento de audiência conciliatória.... (Continua)