Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos oriundos de empréstimos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a abstenção de registro nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora, alegando situação de superendividamento, formulou pedido de repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021. ... (Continua)