Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do «processo de repactuação de dívidas, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos arts. 6º, XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. ... ()
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