Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. ... ()
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