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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação a sumula. Não cabimento em sede de recurso especial. Danos alegados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido. Não foram interpostos Embargos de Declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535, faltando, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação das Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Motivação suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1. Não se observou o requisito do prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CTN e do CPC/1973. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.

«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015), com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 282/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo recurso de Agravo em Recurso ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF). Súmula 182/STJ. Incidência. Temas não confrontados. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de exceção de suspeição. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rede pública de saúde. Hanseníase. Diagnóstico tardio. Sequelas graves. Erro médico. Pretensão de reexame de provas. Sumula 7/STJ. Indenização e pensão. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ainda, não se conheceu do recurso especial no que concerne à suposta violação do CCB/2002, art. 950, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação efetiva da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Tese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juízo de admissibilidade. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 123/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. (Súmula 123/STJ) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e falência. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Súmulasn. 282, 283, 284 e 356/STF. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Agravo regimental. Admissibilidade do recurso especial. Decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa à coisa julgada ou ao CPC, art. 586 (execução de parte líquida do título exequendo), uma vez que ausente qualquer discussão na origem sobre o tema, não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

«1. O Tribunal Regional Federal consignou que a ilegitimidade ativa do recorrente teria sido decida em outro recurso, estando preclusa, mas não há impugnação a esse fundamento autônomo; e, no que se refere ao erro de avaliação, nada decidiu, pois entendeu pela competência do juízo da execução para decidir a respeito, fato também ignorado pelo recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Súmula 235/STJ. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência.

«1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade o recurso especial cujas razões reclamam o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica à admissibilidade da corte de origem. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de efetivo debate da tese. Súmula 282/STF.

«1 - As razões de agravo deixaram de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada para negar o processamento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reeditar os argumentos já apresentados, o que torna correta a incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 291/STF. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 282 e 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Retificação de crédito. Juízo de admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 282/STF e em razão do não cabimento de recurso especial, alegando violação de norma constitucional. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)