substituicao tributaria restiucao icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

2 - STJ Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.

«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Venda a menor. Restituição.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166 (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166 (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). ... (Continua)

7 - TJRJ Tributário. Empresa inscrita no sistema SIMPLES. Imputação, pela fiscalização do ICMS, de substituição tributária à impetrante em relação a mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação. CF/88, art. 150, § 7º.

«Segurança buscando afastamento de aplicação da Resolução SER 80/2004 e prevalência da tributação consoante a Lei Complementar 123/2006. Preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança para combater lei em tese. Se a documental acostada demonstra existência de exação tributária de fato, não se cuida de discussão contra lei em tese senão de irresignação diante da efetiva atividade tributária estatal. Decadência que não ocorre, à conta de atividade fiscal contínua e reiterada, não se limitando, apenas, aos eventos noticiados no corpo do presente mandamus. Rejeição das preliminares. Substituição tributária e lançamento «para frente, em relação ao ICMS, que não se aplicam às empresas participantes do «SIMPLES. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 23 c/c o disposto no § 7º do CF/88, art. 150. Impetrante que faz jus a regime tributário diferenciado, de aplicação cogente aos Estados. Exigências tributárias estaduais ilegais, que não podem ser dirigidas aos contribuintes inseridos no regime do «SIMPLES, senão aos contribuintes comuns. Inaplicabilidade da Resolução SER 80/2004 em relação à Impetrante. Segurança concedida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Combustíveis. Venda a consumidor por preço menor que o presumido. Pretensão à restituição.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Tese amparada em legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da possibilidade de ressarcimento relativamente aos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-substituição tributária demandaria a apreciação de legislação local (Lei Estadual 13.291/2008 e Lei Estadual 6.374/1989), o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

12 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais, em que o contribuinte postula a devolução, imediata e preferencialmente, dos valores pagos, a partir de 19/10/2016, a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à imediata e preferencial restituição do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária, sem as limitações contidas na legislação infralegal local (Decretos 41.653 e 42.039/97, Resolução 25/95 e Portaria CAT 45/95). Para decidir de modo diverso, seriam imprescindíveis a reanálise e a interpretação da referida legislação infraconstitucional local, providências vedadas na via do apelo extremo, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Não se aplica ao caso o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 25).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou impugnação à incidência de correção monetária e utilização da SELIC na restituição de ICMS pago a maior. A empresa agravada teve reconhecido o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, com determinação de emissão de nota fiscal de ressarcimento. ... (Continua)

17 - TJSP ICMS-ST -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituição tributária, observada a prescrição quinquenal - Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE Acórdão/STF - Tema 201) - Repetição que deve observar a modulação dos efeitos resultantes do julgamento do Tema 201 - Sentença reformada. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Simples nacional. Substituição tributária. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar dos contribuintes sujeitos ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/1006) a exigibilidade do ICMS na técnica de substituição tributária, segundo previsão da Resolução 201/2009 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

20 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - No REsp 331.351/DF, o STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. ... (Continua)