Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)