substituicao da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BEM OFERECIDO QUE PRESERVA A GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 847 ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de imóvel utilizado pela executada em suas atividades empresariais por outro bem imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da penhora atende aos requisitos do CPC, art. 847, especialmente no que se refere à menor onerosidade ao executado sem prejuízo à garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 797, mas a substituição da penhora é admissível quando demonstrado que a nova constrição não compromete a garantia da dívida e reduz o ônus para o executado. Nos termos do CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição da penhora desde que comprove que a medida lhe será menos gravosa e não prejudicará o exequente. A documentação apresentada demonstra que o imóvel oferecido em substituição é de propriedade do executado e que a soma das penhoras já existentes sobre o bem, acrescida da presente execução, não supera seu valor de mercado, preservando a garantia do crédito executado. A manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 91.119 prejudica a atividade empresarial do executado, tornando excessivamente onerosa a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para autorizar a substituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 91.119 pelo imóvel indicado pelo executado. Tese de julgamento: A substituição da penhora pode ser deferida quando o executado comprova que a medida reduz a onerosidade da execução sem comprometer a garantia da dívida, nos termos do CPC, art. 847. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não prejudique o exequente, conforme previsto nos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 847... (Continua)

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL EM CLUBE. BEM INDICADO POR TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do título do executado em clube social, na execução de título extrajudicial, e indeferiu o pedido de substituição da penhora por bem imóvel ofertado. O agravante alega violação ao princípio da isonomia processual, abuso de direito processual pela parte agravada, e a necessidade de substituição da penhora, fundamentando-se na ordem preferencial de penhora e no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do título do agravante em execução de título extrajudicial, considerando os princípios da isonomia processual e da menor onerosidade, bem como a possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel ofertado.III. Razões de decidir3. O credor pode perseguir bens penhoráveis de um ou de outro devedor solidário, conforme o CCB, art. 275.4. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, permitindo ao juiz alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso.5. O agravante não apresentou bens próprios para penhora, limitando-se a solicitar a penhora de bens de outro devedor solidário.6. A substituição da penhora não foi aceita, pois o bem oferecido não pertencia integralmente ao agravante e não foi comprovada sua avaliação.7. O recurso foi desprovido, mantendo a penhora do título que o agravante possui junto ao clube.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, optar por bens que não estejam na posição prioritária, desde que o devedor não indique bens próprios para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 275, 283, 797, 805, 835, 838 e 847; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA.

1. O STJ, ao julgar o Tema 288, assentou que é «admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo" (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no CPC/1973, art. 266, ( CPC/1973, art. 314 vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 847 - PENHORA SUBSTITUTIVA SOBRE CRÉDITO FUTURO - INEFICÁCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de substituição da penhora formulado pelo executado é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, operando-se a preclusão temporal.2. Ainda que se afastasse a intempestividade, a penhora sugerida pelo agravante sobre crédito futuro em outro processo judicial não possui liquidez imediata, tampouco garantia efetiva de satisfação da obrigação exequenda, sendo inviável a substituição da penhora já efetivada sobre imóvel.3. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não se sobrepõe ao direito do credor à efetiva satisfação de seu crédito, de modo que a substituição da penhora somente é admissível quando não compromete a efetividade da execução.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição da penhora.

«1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de penhora em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição da penhora em execução fiscal, na qual a Agravante alega que a penhora já estava consolidada e que a substituição por ativos financeiros é desproporcional e viola a segurança jurídica. A Agravante requer a reforma da decisão para que seja indeferida a substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da penhora de um bem por outro de maior liquidez, requerida pela Fazenda Pública, mesmo após a penhora já estar perfectibilizada.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, conforme jurisprudência.4. A penhora já existente foi considerada perfeita e acabada, mas a substituição é permitida para garantir a efetividade da execução fiscal.5. A decisão de origem que autorizou a substituição da penhora foi mantida, pois está em conformidade com a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado à Fazenda Pública, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, independentemente da ordem enumerada na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 5º; Lei 6.830/1980, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. 771.270, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.05.2016; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.186.554/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.12.2013.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PREJUÍZO AO CREDOR. NEGADO. DECISÃO MANTIDA.

1. A alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não se sustenta, pois o juízo de origem indicou os fundamentos para o indeferimento do pedido, ainda que de forma concisa. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige que a decisão enfrente os argumentos deduzidos no processo, o que foi observado no caso concreto.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. PEDIDO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para que ocorra a substituição do bem penhorado são necessários o atendimento simultâneo de três requisitos: observância do prazo legal, a aceitação por parte do credor para que ocorra a substituição da penhora, além da demonstração, pelo executado, de ausência de prejuízo ao exequente (art. 847 do mesmo Código).  ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição da penhora de imóvel por crédito do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a substituição da penhora de um imóvel por créditos do devedor, diante da existência de penhora anterior que garantiria a execução.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ possível a substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 848, quando a medida se mostrar adequada ao alcance da finalidade do processo e ao melhor interesse do credor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, art. 848, I e IV, e CPC, art. 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066680-77.2022.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049566-62.2021.8.16.0000, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 03.06.2022.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)