Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de penhora em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição da penhora em execução fiscal, na qual a Agravante alega que a penhora já estava consolidada e que a substituição por ativos financeiros é desproporcional e viola a segurança jurídica. A Agravante requer a reforma da decisão para que seja indeferida a substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da penhora de um bem por outro de maior liquidez, requerida pela Fazenda Pública, mesmo após a penhora já estar perfectibilizada.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, conforme jurisprudência.4. A penhora já existente foi considerada perfeita e acabada, mas a substituição é permitida para garantir a efetividade da execução fiscal.5. A decisão de origem que autorizou a substituição da penhora foi mantida, pois está em conformidade com a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado à Fazenda Pública, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, independentemente da ordem enumerada na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 5º; Lei 6.830/1980, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. 771.270, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.05.2016; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.186.554/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.12.2013.... (Continua)