Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 847 - PENHORA SUBSTITUTIVA SOBRE CRÉDITO FUTURO - INEFICÁCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de substituição da penhora formulado pelo executado é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, operando-se a preclusão temporal.2. Ainda que se afastasse a intempestividade, a penhora sugerida pelo agravante sobre crédito futuro em outro processo judicial não possui liquidez imediata, tampouco garantia efetiva de satisfação da obrigação exequenda, sendo inviável a substituição da penhora já efetivada sobre imóvel.3. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não se sobrepõe ao direito do credor à efetiva satisfação de seu crédito, de modo que a substituição da penhora somente é admissível quando não compromete a efetividade da execução.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)