Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição da penhora de imóvel por crédito do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a substituição da penhora de um imóvel por créditos do devedor, diante da existência de penhora anterior que garantiria a execução.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ possível a substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 848, quando a medida se mostrar adequada ao alcance da finalidade do processo e ao melhor interesse do credor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC, art. 848, I e IV, e CPC, art. 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066680-77.2022.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049566-62.2021.8.16.0000, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 03.06.2022.... (Continua)