Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. PEDIDO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para que ocorra a substituição do bem penhorado são necessários o atendimento simultâneo de três requisitos: observância do prazo legal, a aceitação por parte do credor para que ocorra a substituição da penhora, além da demonstração, pelo executado, de ausência de prejuízo ao exequente (art. 847 do mesmo Código).  ... (Continua)