Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 766.3545.2860.8006

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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