1 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... ()
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4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.08, DJe 28.10.08). ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientações adotadas pelo STJ em recursos repetitivos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 436/STJ. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C,no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008). ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... ()
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7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Matéria veiculada no recurso especial decidida com fundamento em precedente do STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, não acolheu os embargos de declaração à sentença na qual foi reconhecida a exigibilidade dos créditos tributários que constam de declaração entregue em 28/9/1999, uma vez que o prazo prescricional teria sido interrompido no ajuizamento da ação executiva. ... ()
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9 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Dissolução irregular da empresa constatada em 2012 - Pedido de redirecionamento realizado em maio/2013 - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 444 no sentido de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte - Adequação do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso da FESP provido... ()
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10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Contribuinte que realizou depósitos judiciais em ação onde questionava a exação. Direito aos expurgos inflacionários no depósito judicial. Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Aplicação dos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que os depósitos judiciais efetuados à luz do disposto no Decreto-lei 1.737/1979, devem se submeter a incidência dos expurgos inflacionários. A saber: REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/05/2017. ... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.
Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, a cobrança de TUST e TUSD. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Recursos repetitivos REsps 111.120.295 e Acórdão/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, acrescidas de juros e encargos. Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências até 12/2004. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/sp, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental do estado de goiás desprovido.
«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.09.2010). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1. 290 do STJ. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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18 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processo civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda retido na fonte. Restituição. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva da União. Repartição da receita tributária. Entendimento pacificado do STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 989.419/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado não provido.
1 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
