Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.
Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, a cobrança de TUST e TUSD. ... ()
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