status assertionis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão fundamento à pretensão do réu-reconvinte são impertinentes. O cabimento da reconvenção deve ser avaliado em 'status assertionis'. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Vícios construtivos. Programa minha casa, minha vida. Fundo garantidor da habitação popular. Gestão e representação judicial pela cef. Legitimidade passiva da caixa. Verificação «in status assertionis. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Preliminar afastada. Direito da autora à renegociação da dívida bem reconhecido em primeiro grau. Requisitos da Lei 14.375/22, art. 5º preenchidos. Litigância de má-fé não caracterizado na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido, na parte conhecida.

5 - TJMG REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CO-PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - STATUS ASSERTIONES.

Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário, o que deve ser aferido em sede meritória, em status assertionis.... (Continua)

6 - STJ processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.

1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Insurgência contra decisão que excluiu uma das corré. Acolhimento. Análise da pertinência subjetiva «in status assertionis. A legitimidade para a causa da corré decorre no caso concreto do simples fato de ser ela, também, a pessoa indicada a sentir os efeitos da sentença. Decisão reformada. Agravo provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios realizados com o mesmo cartão no cognominado «Golpe da Maquininha". Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir as movimentações financeiras espúrias na conta do autor, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Transações realizadas em curto intervalo de tempo. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Processual. Ação de exigir contas. Insurgência da ré contra decisão que a condenou à prestação de contas sobre valores geridos.

10 - TJSP Apelação. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Preliminar de carência da ação. Interesse de agir verificado «in status assertionis". Recurso genérico com muitas reiterações da contestação, tangenciando o limite do não conhecimento. Multa contratual, que ensejou a negativação do nome da autora, afastada. Danos morais configurados. Ausência de argumentos aptos a alterar a conclusão alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

12 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Inexistência. Competência definida in status assertionis. Expressa declaração de interesse no deslinde da causa feito pela caixa econômica federal. Alegação extemporânea de alteração fática da causa que deve ser renovada no Juízo Federal declarado competente. Embargos de declaração rejeitados

«1 - O acórdão embargado não incorre em erro material, pois o fato novo alegado pelos embargantes consiste, na verdade, em fato antigo, pois ocorrido antes de ter sido suscitado o presente conflito de competência e noticiado somente após o julgamento do incidente processual. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - «GOLPE DA OLX - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUESTÃO MERITÓRIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE PRONTO PELO TRIBUNAL - DESCABIMENTO.

análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da Ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Sucessão empresarial. Decisão que indeferiu a inclusão do sucessor no polo passivo por não haver provas da sucessão empresarial. Circunstâncias dos autos que indicam que houve a sucessão. Empresa que funciona no mesmo endereço, comercial, utiliza as mesmas instalações, mesmo nome fantasia. Indicios de sucessão. Legitimidade do sucessor para figurar no polo passivo, ainda que tenha outro cnpj. Condições da ação que se verificam in status assertionis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- PLATAFORMA ELETRÔNICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INTERMEDIAÇÃO - FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO PROLONGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PREJUÍZO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO.

As razões recursais que atendem aos requisitos delineados no CPC, art. 1.010, não violam o Princípio da Dialeticidade. ... (Continua)

17 - TJSP Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

18 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Metologia Jasper, PEERS, Scerts e Impact. Sentença de improcedência.

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Possibilidade. Ação secundária. Denunciação a ser analisada em status assertionis. Rede contratual. Possibilidade de regresso na possibilidade de identificação de vício no material empregado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de contrato de locação c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais. Decisão que manteve o corréu no polo passivo da demanda. Reforma da decisão. Descabimento. Legitimidade passiva. Referida condição da ação que é aferida segundo a teoria da asserção («in status assertionis). Análise da pertinência subjetiva que necessita tão somente de exame hipotético da relação substancial da demanda. Autora que indica que o réu participou da celebração do contrato, sendo responsável solidário pelos danos sofridos. Responsabilidade efetiva do réu ou não que se relaciona com o mérito da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Civil, consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência manifestada pelas rés.

22 - TJSP Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e da corré Uber à reforma da sentença.

23 - TJPE Apelação cível. Direito civil e consumerista. Prestação de serviços públicos ineficiente e inadequada. Abastecimento de água e saneamento básico. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovação do requerimento administrativo. Sentença reformada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aferimento das condições da ação in status assertionis. Poder-dever de prestar o serviço público. Peculiaridade do tratamento da matéria em causas previdenciárias. Impossibilidade de aplicação da técnica da causa madura (art. 515, § 3ºCPC/1973) in casu. Eventual ação coletiva. Inocorrência de litispendência. Persecução individual de direito indevidamente tolhida. Reconhecimento da desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Apelação provida.

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial - Não atendimento na forma esperada - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Condomínio de fato - Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs- Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio - Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate

25 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato acostado aos autos - Insurgência - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e da posterior transferência do crédito de sua conta bancária mantida junto ao agravante para conta de terceiro - Impossibilidade de fazer prova negativa - Agravante que se limita a afirmar que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela - Manutenção, por ora, da tutela deferida - Legitimidade que se afere «in status assertionis - Instituição financeira gestora da conta bancária do autor onde teria recebido o crédito com subsequente transmissão para terceiro, sem sua autorização - Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no feito, por entender insuficientes os dados constantes do título executivo - Inconformismo - Cabimento - Elementos de convicção que indicam ter o sócio assinado o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução, na qualidade de devedor solidário - A análise das condições da ação deve ser dar «in status assertionis, ou seja, à luz do que afirmado na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico afirmado entre as partes, e não do direito provado - Elementos de convicção que demonstram, em tese, que a assinatura aposta no título proveio do sócio da empresa executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela seguradora.

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM ATIVOS DIGITAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - EXCLUSÃO DE UMA DELAS DO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO INITIO LITIS - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS - PEDIDOS SUCESSIVOS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DO PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES - EMPRESAS INVESTIGADAS CRIMINALMENTE POR PRÁTICA DE FRAUDES FINANCEIRAS, SEM SUFICIENTE LIQUIDEZ FINANCEIRA E QUE SÃO DEMANDADAS EM VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS POR OUTROS INVESTIDORES - DECISÃO REFORMADA.

30 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré.

31 - TJSP Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI.

33 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

34 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença.

35 - TJSP Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

36 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

37 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (guindaste). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

38 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

39 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso da ré.

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propositura da demanda contra a empresa que, segundo a descrição feita na inicial, assumiu a obrigação de reembolsar os valores gastos com a modificação da instalação de equipamentos de ar-condicionado no imóvel por ela locado, presente a pertinência subjetiva em status assertionis - Dever de reembolsar os a quantia despendida com serviços executados no imóvel locado - Caracterização - Provas trazidas aos autos demonstram suficientemente que a demandada, por meio de seus funcionários, contraiu a obrigação de efetuar o reembolso do valor pago pela autora para a realização de obras no imóvel locado pela ré - Validade da relação jurídica surgida da manifestação de vontade pela pessoa jurídica, ainda que os funcionários que atuaram na celebração do negócio não sejam os representantes nominados dos atos constitutivos da empresa - Precedente do colendo STJ - Condenação que se impunha - Recurso desprovido. 

42 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

43 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado continuado (art. 155, § 4º, II, e § 4-B, por trinta vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP). Insurgência em face da r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia, deixando de aplicar a emendatio libelli. Descabimento. Providência excepcional, que apenas tem cabimento quando bastar a análise dos fatos descritos na denúncia, in status assertionis, para se constatar eventual erro material na capitulação da imputação - o que não ocorreu. Emendatio libelli que, em regra, deve ocorrer apenas quando da prolação da sentença. Alegação de nulidade da r. decisão referida por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo a quo deixou claro que as teses alegadas pela defesa não tinham o condão de acarretar a rejeição, ainda que parcial, da exordial acusatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

44 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. ... (Continua)

45 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação originária e a reforma da decisão impugnada. Condições da ação analisadas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante. Legitimidade da parte que deve ser confrontada com os elementos de convicção produzidos durante o curso da instrução processual para, só então, ser enfrentada pelo magistrado ao analisar o mérito da demanda. Análise da matéria que constituiria supressão de instância. Ausência de demonstração de que tenha o autor pretendido a alteração de seu plano de saúde e da impossibilidade em se proceder ao restabelecimento do plano originário, pela operadora, no prazo de 48:00 horas. Valor e periodicidade da multa cominatória devidamente fixados. Limite máximo que deve ser arbitrado em R$ 30.000,00, para que não atinja montante desproporcional. Parcial provimento do recurso para, tão somente, acrescentar valor máximo à multa cominatória.

48 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A aferição da legitimidade das partes se dá por asserção (in status assertionis), ou seja, com base no que foi alegado na exordial. A procedência ou não do pedido deduzido em face da reclamada, é questão de mérito, não se confundindo com qualquer das condições da ação. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Escola de idiomas. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária. Exclusão da estipulante do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. ... (Continua)