Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de contrato de locação c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais. Decisão que manteve o corréu no polo passivo da demanda. Reforma da decisão. Descabimento. Legitimidade passiva. Referida condição da ação que é aferida segundo a teoria da asserção («in status assertionis). Análise da pertinência subjetiva que necessita tão somente de exame hipotético da relação substancial da demanda. Autora que indica que o réu participou da celebração do contrato, sendo responsável solidário pelos danos sofridos. Responsabilidade efetiva do réu ou não que se relaciona com o mérito da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.