Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Vícios construtivos. Programa minha casa, minha vida. Fundo garantidor da habitação popular. Gestão e representação judicial pela cef. Legitimidade passiva da caixa. Verificação «in status assertionis. Agravo interno desprovido.

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