sorteio para escolha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Controle interno. Controladoria-Geral da União. Fiscalização dos Municípios. Sorteio para escolha. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 70 e CF/88, art. 74. Lei 10.683/2003, art. 17.

«Norma constitucional (CF/88, art. 70 e ss.) estabelece a necessidade de exercerem os três Poderes da República a fiscalização e controle interno das suas finanças contábil e orçamentária. A Lei 10.683/03, ao dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, outorgou à Controladoria-Geral da União o exercício do controle interno, e ao TCU o controle externo. A Primeira Seção, em julgamento anterior, considerou válida a realização das fiscalizações, com escolha dos Municípios por sorteio.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/06. Inadmissibilidade. Ocorrência de empate real entre os licitantes. Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006. Segurança denegada. Recurso não provido

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa de serviço médico. Inscrição do autor em curso de cooperativismo. Restrição à sua participação em decorrência da escolha dos participantes ser realizada por sorteio. Concessão de liminar para participação do autor no curso em questão. Situação que restou consolidada com sua efetiva participação. Reexame. Descabimento. Recurso não provido.

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLA MILITAR. INGRESSO. INFANTIL IV. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO. CADASTRO RESERVA. ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. LEI 8.069/1990, art. 53. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ULTRATIVIDADE. PERMANÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Recursos de apelação interpostos por Distrito Federal e por APAM - Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II contra sentença pela qual confirmada a decisão liminar pela qual determinada a matrícula do autor, irmão gêmeo de aluna regularmente sorteada no processo seletivo do Colégio Militar Dom Pedro II, na mesma unidade escolar, série e turno. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Seleção de ingresso em escola mantida pela ufrn. Sorteio. Observância das regras do edital. Ausência de questão constitucional.

«1. Hipótese em que para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão seria necessária a análise do edital de seleção para ingresso na escola, bem como dos fatos e provas contidos nos autos, o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.

«1. O Ministério Público deve pautar a sua atuação durante o julgamento pelo Tribunal do Júri pela lisura e eticidade, respeitando todas as pessoas que atuam no julgamento popular e evitando a utilização de termos ou expressões que possam ofender quaisquer dos presentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e constitucional. Concurso público. Oficial de escrevente. Candidata classificada. Convocação para escolha de comarca por e-mail (correio eletrônico). Previsão editalícia. Ausência de prova pré-constituída do não recebimento da correspondência eletrônica.

«1. A recorrente, aprovada em 582º lugar para o cargo de Oficial de Escrevente, perdeu o prazo para solenidade de escolha da comarca, sob a alegação de que não teria recebido o e-mail convocatório para tal fim. Impetração na qual se alega preterição de convocação. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO EDUCAÇÃO. CMDP II. NATUREZA HÍBRIDA. MATRÍCULA. IRMÃO. INGRESSO. SORTEIO. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. ART. 53, V, ECA. NÃO APLICÁVEL. DIREITO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Chacina ocorrida no complexo penitenciário anísio jobim. Compaj. 213 pessoas denunciadas. Alegada nulidade na formação do colegiado de juízes de primeiro grau (Lei 12.694/2012) . Inocorrência. Não realização de sorteio eletrônico devido a falhas tecnológicas e insuficiência orçamentária. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário improvido.

1 - A Lei 12.694/2012 autorizou, nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, a criação de órgão colegiado no âmbito do Juízo criminal de primeiro grau, que será formado por três Juízes de Direito. Conforme referido dispositivo legal, a instauração do colegiado está atrelada à decisão fundamentada do Juiz natural da causa, que deverá indicar os motivos e a circunstância que acarretam risco à sua integridade física. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar. 2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado.... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORO ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FILHO MENOR. ESCOLHA FACULTATIVA DO GUARDIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. A hipótese enumerada no, I do CPC, art. 53 encerra hipótese de competência territorial, portanto, relativa, de sorte que é possível haver derrogação dessa competência por convenção das partes (CPC 63), por conexão ou continência (CPC 54), pela renúncia à prerrogativa de foro (in CPC comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 367). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

14 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude de alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de efeito suspensivo. Ausência de perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de três cargos públicos. Ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de notificação para escolha do cargo. Segurança parcialmente concedida.

«1 - O agravante sustenta seu pleito de concessão de efeito suspensivo, na existência de recurso que, se deferido, poderia vir a ensejar a modificação da decisão monocrática ora combatida. Contudo, não há fumaça do bom direito ou perigo na demora que autorizem tal pedido. Não pode a parte agravada ficar sem o seu bem da vida, já reconhecido em decisão monocrática, condicionada à sorte de outro processo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc, que implica na reclassificação dos candidatos em virtude na alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ESCOLHA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Na forma do CPC, art. 99, § 7º, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça.  ... (Continua)

19 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.RECURSO DO BANCO:SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA - PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.-

Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro.RECURSO DO AUTOR:TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso.JUROS REMUNERATÓRIOS E DO VALOR COBRADO NAS PARCELAS A MAIOR. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO, DISPONIBILIZADA NO SITE DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO É ADEQUADA PARA AFERIR O VALOR REAL DAS PRESTAÇÕES. INSTRUMENTO QUE SERVE APENAS PARA CONSULTA. PEDIDO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDIDO SOBRE CADA PARCELA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A TARIFA A SER DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A SER IMPEDIDO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- «Aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais.- Diante da abusividade da cobrança da tarifa (tarifa de avaliação do bem), a restituição dos juros remuneratórios se torna obrigatória, pois o acessório segue a sorte do principal.- A medida visa impedir o enriquecimento ilícito da instituição financeira, uma vez que, como a tarifa foi diluída no contrato, constituindo a própria parcela a ser paga, ao ser considerada ilegal, devem ser descontada de cada parcela, sobre ela incidindo os juros remuneratórios, conforme cálculo que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESP 676.608/RS. COBRANÇA DE VALOR SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- O STJ, ao julgar fixar tese em recurso afetado por demanda repetitiva determinou que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.- Na hipótese dos autos o que se percebe é que a conduta da instituição financeira contraria a boa-fé objetiva, na medida em que no feito não apenas deixa de justificar a cobrança efetivada, como reafirma a sua validade, o que contraria os preceitos elencados no julgado acima referido, justificando a dobra pretendida pelo autor.Recurso do Banco: Parcialmente Provido.Recurso do Autor: Parcialmente Provido.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de São José do Barreiro. Aquisição de grama para plantio em escola rural. Ausência, posterior, da aludida grama na escola originariamente escolhida para recebê-la. Reconhecimento, por parte do réu, ex-prefeito, de que, no tempo das chuvas, o acesso à escola rural, em região serrana, fica prejudicado, razão pela qual destinou o vegetal a outras unidades escolares, até porque este começou a se deteriorar. Validade. Não vislumbrada a eventual má-fé do administrador público apelado. Não houve prova da prática de ato que implicou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípio que norteia a Administração Pública. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido.