Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLA MILITAR. INGRESSO. INFANTIL IV. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO. CADASTRO RESERVA. ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. LEI 8.069/1990, art. 53. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ULTRATIVIDADE. PERMANÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Recursos de apelação interpostos por Distrito Federal e por APAM - Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II contra sentença pela qual confirmada a decisão liminar pela qual determinada a matrícula do autor, irmão gêmeo de aluna regularmente sorteada no processo seletivo do Colégio Militar Dom Pedro II, na mesma unidade escolar, série e turno. ... (Continua)