Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO EDUCAÇÃO. CMDP II. NATUREZA HÍBRIDA. MATRÍCULA. IRMÃO. INGRESSO. SORTEIO. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. ART. 53, V, ECA. NÃO APLICÁVEL. DIREITO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote