sobrinhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Inventário. Sobrinhos-netos. Exclusão. Existência de sobrinhos. CCB/1916, art. 1.613.

«Correta a decisão que determinou a exclusão das habilitações de sobrinhos-netos da inventariada, em razão da existência de sobrinhos da mesma. Aplicação da norma ínsita no CCB/1916, art. 1.613, vigente à data do óbito, tendo em vista que a existência de parentes em 3º grau, exclui os que se situam em 4º grau.»... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Possibilidade no caso concreto

«- Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes - que, em vida, receberam a herança da de cujus - , é possível deferir a habilitação dos agravantes, sub-rogados, na herança de suas respectivas avós. ... (Continua)

3 - TJSP Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do CCB/2002, art. 1854. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.

4 - STJ Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APARTAMENTOS DOADOS AOS SOBRINHOS SEM CONSTAR EXPRESSAMENTE NO TESTAMENTO OS RESPECTIVOS BOXES. A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA LEVANDO EM CONTA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO TESTADOR. NO CASO EM ANÁLISE, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A TESTADORA OBJETIVAMENTE DESEJAVA QUE TODO O SEU PATRIMÔNIO FOSSE DESTINADO AOS SOBRINHOS. RECURSO PROVIDO.

7 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.

«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Legitimidade e interesse de irmãos e sobrinhos da vítima. Circunstâncias da causa. Convívio familiar sob o mesmo teto. Ausência de dependência econômica. Irrelevância. Precedente da 4ª turma. Doutrina. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO COLATERAL. SOBRINHOS-NETOS. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porque os apelantes indicaram os fundamentos da sentença que combatem e apresentaram argumentos para sua reforma, conforme exigido pelo CPC, art. 1.013. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... (Continua)

13 - TJSP Locação de imóvel - Embargos de terceiro - Fraude à execução - Inexistência - Imóvel que nunca pertenceu aos executados - Embargante e sobrinho destes que adquiriu o mesmo bem que anteriormente pertencia ao locador embargado em leilão judicial decorrente de outros autos - Ausência de indícios mínimos de qualquer participação dos sobrinhos executados no pagamento do embargante por esta aquisição - Procedência dos embargos mantida - Improvimento

14 - STJ Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SOBRINHOS DA FALECIDA. ATO PRATICADO POR MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM NOME PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização movida por sobrinhos-netos de ex-combatente. Prejuízo e nexo causal. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne à tese de violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os agravantes não infirmaram a decisão agravada, uma vez que em momento nenhum foi afirmado na decisão agravada que a petição dos embargos declaratórios seria inepta, mas que a tese deduzida no recurso especial fora genérica, o que deu ensejo à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária.

19 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Questão concernente à ordem da sucessão entre sobrinhos e tios. Remessa das partes às vias ordinárias. Descabimento, no caso. Solução que depende de simples interpretação do CCB/1916, art. 1.617. CPC/1973, art. 984, inaplicável. (Cita doutrina).

Se em habilitação de herdeiro no inventário, a discussão cinge-se à interpretação do CCB/1916, art. 1.617, não se trata de questão de alta indagação ou que dependa de instrução probatória para justificar a remessa das partes às vias ordinárias.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de visita de sobrinhos do recluso - Não cabimento - Direito a visitação que não é absoluto - Restrição à visitação que in casu se demonstra adequada ante a prioritária proteção aos menores - Inteligência dos arts. 41, § 1º, da LEP e 112 da Resolução 144/2010 da SAP - Agravo desprovido