sitio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação de divulgação em sitio eletrônico da prefeitura municipal, de nomes, cargos e vencimentos de servidores públicos. Inadmissibilidade. Ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e segurança. Ocorrência. Vulneração a direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser tolerada em nome da publicidade e transparência inerentes à administração pública. Segurança concedida para determinar a imediata retirada das informações referentes aos impetrantes.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicação no sítio eletrônico da justiça do trabalho.

«Tratando-se de autos físicos a publicação no sítio eletrônico deste Tribunal tem caráter meramente informativo e não oficial, mesmo porque as publicações nem sequer são firmadas. Não é demais salientar, contudo, que se a Justiça do Trabalho disponibiliza referido serviço ao usuário, deve fazê-lo com exatidão, não podendo a parte ser prejudicada por erro do sistema. Assim, considera-se que as partes tiveram ciência da r. decisão de primeiro grau, efetivamente, no dia em que publicada corretamente no sitio eletrônico desta Justiça.... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O registrados de um domínio (nome de um sítio da internet) ou o hospedeiro de um sítio eletrônico (ou quem concede a infraestrutura digital para que terceiro lance o seu sítio na rede) não tem condições técnicas de remover do sítio registrado ou hospedado em seus servidores uma URL específica. Ou eliminará o domínio, apagando o caminho para o sítio eletrônico ou eliminará o sítio inteiro de seu servidor. Em qualquer caso, descumprirá os limites da ordem e não conseguirá cumpri-la, por impossibilidade técnica. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a obrigação impossível.

6 - STF Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos. Legitimidade.

«1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Habeas data. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação. Pedido de sustação de divulgação de matéria em sítio eletrônico. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo processual pelo tribunal local. Ausência de comprovação. Sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de sítio eletrônico não configura meio idôneo para comprovar a suspensão do prazo processual para interposição do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de problemas no sítio eletrônico do tribunal. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Deixando a agravante de juntar aos autos documentação capaz de comprovar a ocorrência de suspensão do prazo processual, em razão de problemas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, imperiosa a manutenção da intempestividade do agravo. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Cópia extraída de sítio eletrônico. Documento inidôneo. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de erro material, sob o fundamento de que, embora conste do v. Acórdão embargado que «a indexação da denominação da marca da autora se deu dentro do próprio sítio eletrônico da requerida, o sítio eletrônico mencionado não pertence à embargante, eis que a controvérsia se deu em relação à suposta prática de concorrência desleal por meio da plataforma Google, e não dentro de um sítio eletrônico da JSM. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Erro material configurado e corrigido, sem modificação do julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. ... (Continua)

15 - TJMG Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegada divergência entre a descrição do tema 848 constante do sítio eletrônico do STF e o acórdão de repercussão geral. Sendo a catalogação do tema no sítio eletrônico ato de natureza administrativa, que não integra o acórdão nem produz efeitos processuais, o equívoco em sua descrição deve ser sanado na via administrativa. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forense. Tempestividade do ARespnão comprovada. Cópia extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Documento inidôneo. Agravo improvido

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de publicação do ato de nomeação no sítio eletrônico da administração pública. Agir administrativo. Princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica. Dessarazoabilidade da exigência de acompanhamento pelo diário oficial. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIV e XXXIII; CF/88, art. 31, §3º; CF/88, art. 37, caput e §3º, II; CF/88, art. 39, §6º; e CF/88, art. 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.» ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA LEI 9.610/98 - DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MENÇÃO À AUTORIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

prescrição da pretensão indenizatória requerida nos termos da Lei 9.610/1998 tem início apenas quando o conteúdo divulgado sem autorização e expressa menção à autoria é retirada do sítio eletrônico; enquanto mantida a referida publicação o prazo prescricional não começa a fluir. ... (Continua)