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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Não demonstrada solicitação administrativa hábil do contrato pretendido, não satisfazendo substituição de notificação impressão de tela do sitio da instituição financeira ré, sem dados claros a respeito de eventual solicitação, inadmissível conclusão que deu o banco causa à propositura da ação. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Promoção veiculada em sitio de INTERNET por empresa aérea limitada à data estampada na propaganda. Usuário que adquirindo passagem para data posterior àquela do limite, objetiva reembolso e indenização por danos morais e materiais. Improcedência do pedido, não observadas as condições exigidas para auferir o desconto anunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

5 - TJSP Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação judicial em sede de ação indenizatória tornando sem efeito defesa e documentos apresentados por pessoa física posto deveriam ser ofertados pela pessoa jurídica ré. Pessoa jurídica que possui registro, endereço certo e sitio próprio na INTERNET. Sócio que não integra a relação jurídica processual e não possui atribuição passiva de apresentar defesa. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação de divulgação em sitio eletrônico da prefeitura municipal, de nomes, cargos e vencimentos de servidores públicos. Inadmissibilidade. Ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e segurança. Ocorrência. Vulneração a direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser tolerada em nome da publicidade e transparência inerentes à administração pública. Segurança concedida para determinar a imediata retirada das informações referentes aos impetrantes.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Dependendo ainda de análise pelo juízo de origem a possibilidade ou não de fornecimento por administrador de rede social de dados relativos a publicação de conteúdo em seu sitio, em especial porta lógica a qual defende não possuir sob o argumento de não ser provedor de conexão porém tão somente disponibilizador de plataforma (facebook) para usuários já conectados, inadmissível conhecimento do reclamo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O registrados de um domínio (nome de um sítio da internet) ou o hospedeiro de um sítio eletrônico (ou quem concede a infraestrutura digital para que terceiro lance o seu sítio na rede) não tem condições técnicas de remover do sítio registrado ou hospedado em seus servidores uma URL específica. Ou eliminará o domínio, apagando o caminho para o sítio eletrônico ou eliminará o sítio inteiro de seu servidor. Em qualquer caso, descumprirá os limites da ordem e não conseguirá cumpri-la, por impossibilidade técnica. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a obrigação impossível.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nele existentes de propriedade do espólio. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

13 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Determinação a empresa que presta serviços de turismo de que disponibilize em seu «website acesso a contratos de pacotes turísticos e número do CNPJ sob pena de multa diária. Aplicável que é a norma do Decreto 7962/2013 a casos de contratação por sitio eletrônico bem como simples oferta ou propaganda, empresa que agencia viagens exibindo oferta ou propaganda na condição de intermediária na compra de bilhetes, produtos e serviços turísticos tem o dever de exibir seu CNPJ em local de destaque e de fácil visualização, não se justificando, entretanto, acesso a contratos na medida em que não há a comercialização direta das viagens. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à formalidade exigida na referida Súmula 337/TST.... (Continua)

16 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicação no sítio eletrônico da justiça do trabalho.

«Tratando-se de autos físicos a publicação no sítio eletrônico deste Tribunal tem caráter meramente informativo e não oficial, mesmo porque as publicações nem sequer são firmadas. Não é demais salientar, contudo, que se a Justiça do Trabalho disponibiliza referido serviço ao usuário, deve fazê-lo com exatidão, não podendo a parte ser prejudicada por erro do sistema. Assim, considera-se que as partes tiveram ciência da r. decisão de primeiro grau, efetivamente, no dia em que publicada corretamente no sitio eletrônico desta Justiça.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista . Embargos. Interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de revista. Documento comprobatório extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 896.

«É válida a comprovação de suspensão do expediente forense realizada por documento extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Suposta vinculação do nome da ora demandante a empresa concorrente a partir do mecanismo de busca do «google. Impossibilidade, na hipótese, de atribuição da responsabilidade pela referência ao sítio de buscas. Inexistência de prova de qualquer relação jurídica entre o sítio eletrônico e a concorrente da demandante. Indenização indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STF Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos. Legitimidade.

«1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação do acórdão recorrido. Informação constante em sítio do tribunal de origem na internet. Ausência de certificação. Impossibilidade. 1. Conforme a orientação dominante nesta corte, as cópias provenientes do sítio eletrônico do tribunal a quo na internet, sem certificação de origem, não possuem fé pública. 2. Agravo regimental desprovido.

23 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Termo final do prazo para ajuizamento de embargos à execução. Informação equivocada constante de sítio eletrônico de tribunal. Intempestividade afastada. Justo motivo.

«1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que, embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.

26 - STF Habeas data. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação. Pedido de sustação de divulgação de matéria em sítio eletrônico. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo processual pelo tribunal local. Ausência de comprovação. Sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de sítio eletrônico não configura meio idôneo para comprovar a suspensão do prazo processual para interposição do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de problemas no sítio eletrônico do tribunal. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Deixando a agravante de juntar aos autos documentação capaz de comprovar a ocorrência de suspensão do prazo processual, em razão de problemas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, imperiosa a manutenção da intempestividade do agravo. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Cópia extraída de sítio eletrônico. Documento inidôneo. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA HOMONÍMIA E FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ EM SÍTIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE POSSUI CADASTRO NO CNPJ COM DATA DE ABERTURA ANTERIOR AO DA PARTE AUTORA E QUE EXERCE ATIVIDADE DISTINTA. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ, EIS QUE PRATICADO POR TERCEIROS. PARTE AUTORA QUE, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, VEICULOU PRETENSÃO NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A INSERIR O CNPJ EM SÍTIO ELETRÔNICO, CONTUDO NÃO INDICA EM SEU PRÓPRIO SÍTIO O NÚMERO DE SEU CNPJ. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de erro material, sob o fundamento de que, embora conste do v. Acórdão embargado que «a indexação da denominação da marca da autora se deu dentro do próprio sítio eletrônico da requerida, o sítio eletrônico mencionado não pertence à embargante, eis que a controvérsia se deu em relação à suposta prática de concorrência desleal por meio da plataforma Google, e não dentro de um sítio eletrônico da JSM. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Erro material configurado e corrigido, sem modificação do julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

33 - TJMG Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... (Continua)

34 - STF Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegada divergência entre a descrição do tema 848 constante do sítio eletrônico do STF e o acórdão de repercussão geral. Sendo a catalogação do tema no sítio eletrônico ato de natureza administrativa, que não integra o acórdão nem produz efeitos processuais, o equívoco em sua descrição deve ser sanado na via administrativa. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forense. Tempestividade do ARespnão comprovada. Cópia extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Documento inidôneo. Agravo improvido

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de publicação do ato de nomeação no sítio eletrônico da administração pública. Agir administrativo. Princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica. Dessarazoabilidade da exigência de acompanhamento pelo diário oficial. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIV e XXXIII; CF/88, art. 31, §3º; CF/88, art. 37, caput e §3º, II; CF/88, art. 39, §6º; e CF/88, art. 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.» ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão da autora em compelir a ré a excluir o sítio eletrônico indicado, sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Inconformismo da ré - Alegação no sentido de que o domínio não pertence a si, mas a pessoa jurídica diversa - Cabimento - Comprovação de que o domínio do sítio eletrônico encontra-se no nome de terceira pessoa, que não se confunde com a ré - Necessidade de revogação da tutela - Recurso provido... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA EM SÍTIO INTERNACIONAL CHINÊS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO/RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude da não entrega de aparelho celular adquirido em sítio eletrônico internacional chinês. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia da consciência negra. Cópia de informação extraída de sítio eletrônico de associação privada (AASP). Documento inidôneo. Julgados do STJ.

1 - Segundo iterativos julgados desta Corte, o dia da Consciência Negra é um feriado local e não nacional, razão pela qual deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, não podendo ser assim considerado cópia do sítio eletrônico de associação privada (AASP). ... (Continua)

41 - TJSC Ação anulatória. Contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet. Inaplicabilidade, do CDC. CDC, dada a inexistência de destinatário final (CDC, art. 2º). Vulnerabilidade não vislumbrada. Prestação do serviço oferecida por meio de contato telefônico. Encaminhamento, via fax, do ajuste. Alegação de vício na manifestação da vontade decorrente de erro substancial não comprovada. Possibilidade de verificação da empresa contratante e das cláusulas pactuadas na avença. Dolo igualmente não verificado. Validade das obrigações assumidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet, dada a inexistência de destinatário final.... (Continua)

42 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO.

Agravante que reside no sítio com seus filhos menores de idade. Decisão agravada que se revela excessiva. O constitucional direito de moradia não pode ser sobreposto pela necessidade de cessar a colheita do plantio, ao que parece já iniciado pelos autores. Todavia, não poderá o recorrente interferir nas atividades comerciais do empreendimento rural. Medida protetiva deferida na esfera criminal, agora com novos limites, que deverá ser respeitada, sendo eventual descumprimento lá debatido. Agravados que não moram no sítio e não terão seus direitos de propriedade suprimidos. Recurso provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Encravamento de imóvel localizado no Sítio Damásio, antigo Sítio Oboki - Fazenda Nova - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência da ENTREVIAS - Preliminar de adequação da via eleita rejeitada - Demais preliminares que se confundem com o mérito - No mérito, o recurso comporta provimento - Autor que não comprovou residir em imóvel encravado - Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TST REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. LINK PARA DENÚNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. 1.

Trata-se de decisão que indeferiu pedido de retirada de ferramenta intitulada de «Denúncias de litigância predatória, constante no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. As alegações do Requerente, em juízo preliminar, não se mostraram suficientes para justificar a exclusão do link criado para denúncias relativas à litigância predatória do portal eletrônico do Tribunal Requerido. 3. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de que o réu, quando em cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido no processo 0700065-46.2012.8.26.0579, invadiu o imóvel da autora, demolindo todas as construções e dispersando os animais que lá estavam - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de complementação da prova pericial - Perícia que se amparou em documentos e imagens de satélite, comprovando cabalmente que o sítio onde a autora afirma residir está inserido na Fazenda Vitória, propriedade do réu, em cuja posse ele foi reintegrado na aludida possessória - Tese de que a requerente obteve o imóvel por doação em 1980 e, desde então, lá reside, afastada pelas provas dos autos - A única testemunha que esteve na fazenda em 1980 provou que a autora lá estava a trabalho com seu então esposo - Imagens de satélite que evidenciam atos de posse no exato local do sítio apenas a partir de 2012, em momento posterior à notificação extrajudicial da requerida, aqui terceira, na mencionada ação de reintegração de posse movida pelo ora réu - Provas documentais de posse do alegado sítio, inclusive declaração de doação de um imóvel à autora, que somente passaram a ser produzidas após a notificação da outra ré na mencionada possessória - Doador que, em 1980, sequer era proprietário do imóvel onde localizado o sítio - Evidenciada a posse de má-fé e alteração da verdade dos fatos pela requerente, para obter provimento ao qual sabe não ter direito - Indenização por «benfeitorias/acessões devidas apenas ao possuidor de boa-fé, o que não é o caso dos autos - Usucapião que não faz parte da pretensão - Apelo não conhecido no ponto - Sentença mantida, inclusive quanto à condenação pela litigância de má-fé - Demanda improcedente. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, I, consistente em «destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. ... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Tutela antecipada para abstenção do uso, por fim, que deve ser confirmada, autorizada a execução do valor da multa calculado até a decisão interlocutória irrecorrida. Alegação do descumprimento posterior a essa decisão que não pode ser tomada em conta uma vez que as provas dizem respeito a sítios eletrônicos diversos da página da ré. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT18 Doméstico. Execução de serviços de reparação de cerca, cuidado de pasto e de 40 ovelhas, em fazenda de 20 alqueires e sítio de 1 alqueire, pertencentes ao empregador. Extrapolação dos serviços ligados ao âmbito familiar. Descaracterização.

«É empregado doméstico «aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º). Assim, o trabalhador que executa serviços de reparação de cerca, cuidado de pasto e de 40 ovelhas, em fazenda de 20 alqueires e sítio de 1 alqueire, pertencentes ao empregador, não pode ser considerado doméstico, porque tais atividades extrapolam o âmbito residencial da família.... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso especial. Print de tela do sistema judicial utilizado na origem. Falta de identificação do processo ou do sítio eletrônico utilizado. Documento inidôneo para comprovar a suspensão de expediente judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)