Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA LEI 9.610/98 - DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MENÇÃO À AUTORIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

prescrição da pretensão indenizatória requerida nos termos da Lei 9.610/1998 tem início apenas quando o conteúdo divulgado sem autorização e expressa menção à autoria é retirada do sítio eletrônico; enquanto mantida a referida publicação o prazo prescricional não começa a fluir. ... (Continua)