1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32) .... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.
«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão especial da síndrome da talidomida. Adicional de 25% da Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º.
«1 - a Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º, restringiu a concessão do adicional de 25% ao beneficiário da pensão especial, ao maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou igual a seis. Portanto, o referido adicional somente é devido aos deficientes físicos que atendam cumulativamente aos dois requisitos descritos no aludido artigo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Síndrome da talidomida. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Nexo causal não comprovado. Ausência de incapacidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa com deficiência propôs demanda contra União e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, com a majoração de 25%, prevista na Lei 7.070/82, art. 3º, § 2º, e danos morais, previstos na Lei 12.190/2010. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (Decreto 7.235/2010, art. 10), devendo, a partir de 9/12/2021, incidir unicamente a taxa SELIC, como critério de correção e juros, por força da Emenda Constitucional 113/2021, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, nos percentuais mínimos definidos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, respeitada a Súmula 111/STJ. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Teoria da substanciação. Agravo desprovido.
«I. O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. ... ()
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8 - STJ Agrg no aresp. Direito humanitário. Pensão recebida por portadores de síndrome de talidomida. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Discute-se a incidência, ou não, do IRPF sobre as pensões pagas pelo INSS a portadores de Síndrome de Talidomida, representados pela Associação agravada, em observância da Lei 7.070/1982, até a alteração promovida pela Lei 11.727/2008. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Síndrome de talidomida. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem.... ()
