seq estro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional. (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas. (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar e contratar com o apelante MUNICÍPIO por 02 (dois) anos, impostas por este à apelante ESTRE em decorrência da apuração de irregularidades cometidas em contrato administrativo firmado entre as partes, bem como de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento pela prestação de serviços pela apelante ESTRE - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante ESTRE, para que o feito seja julgado procedente, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a apelante ESTRE seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Cabimento em parte da apelação da apelante ESTRE, ficando prejudicada a análise da apelação do apelante MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - Contrato de prestação de serviços de recolhimento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, sendo a contraprestação financeira paga após a medição da quantidade de resíduos transportados pela apelante ESTRE e de acordo com o peso referente a cada mês - Apuração de irregularidade cometida pela apelante ESTRE ao incluir, em relatórios enviados ao apelante MUNICÍPIO, quantidade de resíduos sólidos equivalente a aproximadamente 93 (noventa e três) toneladas, que não foram efetivamente recolhidos por ela, havendo a ausência de esclarecimentos por parte desta quanto ao ocorrido, mesmo após ser instada pelo apelante MUNICÍPIO - Elementos de convicção trazidos aos autos que demonstram o cometimento das irregularidades, do que decorre a legalidade da imposição das penalidades, que estão de acordo com as previsões do edital, do contrato e da legislação de regência - Fixação da multa no valor de 14% (catorze por cento) da remuneração de um mês da apelante ESTRE que não se mostra desproporcional - PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Verificada omissão na r. sentença, pois deixou de analisar o pedido da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de sua contraprestação financeira - Possibilidade de análise imediata do pleito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Cabível o acolhimento da pretensão da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços entre os meses de setembro de 2.017 e agosto de 2.018 - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento à apelante ESTRE de acordo com a produtividade, sendo devido o encaminhamento por esta das medições ao apelante MUNICÍPIO, a fim de que sejam aprovadas pelo fiscal designado por este - Apelante ESTRE que trouxe aos autos notas fiscais e relatórios de medição, que foram encaminhadas para a aprovação pelo fiscal do apelante MUNICÍPIO - Relação contratual havida entre as partes que deve se pautar pela boa-fé objetiva, de modo que, se o apelante MUNICÍPIO vinha recebendo e aprovando os relatórios de medição da apelante ESTRE, não pode deixar de fazê-lo sem ao menos apresentar alguma justificativa - Documentos apresentados pela apelante ESTRE que demonstram a efetiva prestação dos serviços, de modo que o apelante MUNICÍPIO deve ser obrigado ao pagamento, sob pena de enriquecimento indevido - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante ESTRE provida em parte, para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento dos serviços prestados pela apelante ESTRE no período compreendido entre setembro de 2.017 e agosto de 2.018, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença, ficando prejudicada a análise da APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO - Fixação de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas/despesas a que deu causa, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD E RENAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON-LINE. DECISÃO CONFIRMADA.

A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DO DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA DILIGÊNCIA PELO JUÍZO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE.... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Recurso Provido.

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

9 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito Autoral. Uso de fotografia registrada pelo autor. Ausência de autorização e remuneração. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Valores das indenizações não comportam minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o direito do autor está coberto pela prescrição (ii) se a ré praticou ato ilícito que enseja o dever de indenizar (iii) se estão configurados os danos materiais (iv) se estão presentes os danos morais (v) se os valores das indenizações estão adequados.III. Razões de decidir3. Foi rejeitada a prejudicial de mérito, uma vez que a prescrição não transcorreu, considerando o princípio da actio nata. Ficou demonstrada a prática de ato ilícito pela ré e a configuração dos danos materiais e morais pelos quais o autor deve ser indenizado, em razão da republicação de imagem sem a devida autorização e remuneração do fotógrafo. Os valores das indenizações não comportam minoração, pois estão aquém aos montantes que deveriam ter sido estabelecidos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186; 189; 206, §3º; e 927. CF, art. 5º XXVII. Lei 9.610/1998, arts. 24, I, II; 28; 29, I; 30. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 18/08/2020. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0046350-61.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, J. 27.10.2024. TJPR, 1ª Turma Recursal, 0019914-72.2023.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, J. 02.02.2025.... (Continua)

10 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SNIPER,  RENAJUD,  INFOJUD E  CENSEC. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISAS JUNTO AO DETRAN QUE ESTÁ DISPONÍVEL A QUALQUER INTERESSADO.  RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

A utilização dos sistemas conveniados e de apoio ao judiciário para pesquisa de bens/endereços da parte requerida não exige o exaurimento das diligências a cargo do credor, mas supõe, para sua autorização, comprovação ao menos de que a parte requerente diligenciou nas buscas, sem sucesso, utilizando-se dos sistemas que estão disponíveis ao público em geral, como é o caso da consulta junto ao Detran. Sem a demonstração do cumprimento de tal providência, que não se confunde com exaurimento das diligências, precipitado se mostra o deferimento da medida para obtenção de informações que podem ser alcançadas extrajudicialmente pela própria parte, notadamente quando esta é instituição financeira que tem ao seu dispor canais extrajudiciais de buscas/pesquisas. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que indeferiu o uso do sistema de busca de ativos, com o entendimento de que não se obtém com o seu uso, informações diversas das que já estão disponíveis com a utilização dos sistemas ordinários de pesquisas operadas pelo Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp) - Alegação de que se trata de meio legalmente previsto à satisfação da execução, e assim, deve ser facultado seu uso ao credor, tendo em vista as diversas pesquisas realizadas e levando em consideração o tempo do andamento processual, sem que tenha ocorrido o pagamento integral do débito - Cabimento - SNIPER é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local - As diretrizes de uso do sistema SNIPER estão fixadas no Comunicado CG 394/2023, da E. Corregedoria-Geral de Justiça - Hipótese em que as diligências realizadas restaram infrutíferas - Diligência de pesquisa via sistema SNIPER deferida - Maior amplitude da busca e cruzamento de dados e de informações - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVA.

Recuperação judicial requerida por associação sem fins lucrativos. As associações estão excluídas da Lei 11.101/2005 por não serem sociedades empresárias. Estão sujeitos à recuperação judicial apenas o empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 1º. Extinção do processo. CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.

«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRENTE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)