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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional. (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas. (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar e contratar com o apelante MUNICÍPIO por 02 (dois) anos, impostas por este à apelante ESTRE em decorrência da apuração de irregularidades cometidas em contrato administrativo firmado entre as partes, bem como de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento pela prestação de serviços pela apelante ESTRE - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante ESTRE, para que o feito seja julgado procedente, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a apelante ESTRE seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Cabimento em parte da apelação da apelante ESTRE, ficando prejudicada a análise da apelação do apelante MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - Contrato de prestação de serviços de recolhimento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, sendo a contraprestação financeira paga após a medição da quantidade de resíduos transportados pela apelante ESTRE e de acordo com o peso referente a cada mês - Apuração de irregularidade cometida pela apelante ESTRE ao incluir, em relatórios enviados ao apelante MUNICÍPIO, quantidade de resíduos sólidos equivalente a aproximadamente 93 (noventa e três) toneladas, que não foram efetivamente recolhidos por ela, havendo a ausência de esclarecimentos por parte desta quanto ao ocorrido, mesmo após ser instada pelo apelante MUNICÍPIO - Elementos de convicção trazidos aos autos que demonstram o cometimento das irregularidades, do que decorre a legalidade da imposição das penalidades, que estão de acordo com as previsões do edital, do contrato e da legislação de regência - Fixação da multa no valor de 14% (catorze por cento) da remuneração de um mês da apelante ESTRE que não se mostra desproporcional - PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Verificada omissão na r. sentença, pois deixou de analisar o pedido da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de sua contraprestação financeira - Possibilidade de análise imediata do pleito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Cabível o acolhimento da pretensão da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços entre os meses de setembro de 2.017 e agosto de 2.018 - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento à apelante ESTRE de acordo com a produtividade, sendo devido o encaminhamento por esta das medições ao apelante MUNICÍPIO, a fim de que sejam aprovadas pelo fiscal designado por este - Apelante ESTRE que trouxe aos autos notas fiscais e relatórios de medição, que foram encaminhadas para a aprovação pelo fiscal do apelante MUNICÍPIO - Relação contratual havida entre as partes que deve se pautar pela boa-fé objetiva, de modo que, se o apelante MUNICÍPIO vinha recebendo e aprovando os relatórios de medição da apelante ESTRE, não pode deixar de fazê-lo sem ao menos apresentar alguma justificativa - Documentos apresentados pela apelante ESTRE que demonstram a efetiva prestação dos serviços, de modo que o apelante MUNICÍPIO deve ser obrigado ao pagamento, sob pena de enriquecimento indevido - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante ESTRE provida em parte, para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento dos serviços prestados pela apelante ESTRE no período compreendido entre setembro de 2.017 e agosto de 2.018, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença, ficando prejudicada a análise da APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO - Fixação de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas/despesas a que deu causa, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

7 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... (Continua)

10 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVA.

Recuperação judicial requerida por associação sem fins lucrativos. As associações estão excluídas da Lei 11.101/2005 por não serem sociedades empresárias. Estão sujeitos à recuperação judicial apenas o empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 1º. Extinção do processo. CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que indeferiu o uso do sistema de busca de ativos, com o entendimento de que não se obtém com o seu uso, informações diversas das que já estão disponíveis com a utilização dos sistemas ordinários de pesquisas operadas pelo Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp) - Alegação de que se trata de meio legalmente previsto à satisfação da execução, e assim, deve ser facultado seu uso ao credor, tendo em vista as diversas pesquisas realizadas e levando em consideração o tempo do andamento processual, sem que tenha ocorrido o pagamento integral do débito - Cabimento - SNIPER é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local - As diretrizes de uso do sistema SNIPER estão fixadas no Comunicado CG 394/2023, da E. Corregedoria-Geral de Justiça - Hipótese em que as diligências realizadas restaram infrutíferas - Diligência de pesquisa via sistema SNIPER deferida - Maior amplitude da busca e cruzamento de dados e de informações - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.

«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os pacientes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - - Medida cautelar em caráter antecedente com pedido de medida de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de explorar, direta ou indiretamente, qualquer negócio no segmento concorrente ao desenvolvido pelas autoras e que tenha relação com o negócio anteriormente mantido entre as partes. Também foi indeferido o pedido para que as rés se abstenham de publicar ou divulgar mensagens, comunicados ou informativos a clientes, parceiros ou terceiros, especialmente nos estados em que as autoras estão sediadas - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Partes que já estão a litigar sobre os mesmos fatos e fundamentos, a revelar indícios que o recurso foi interposto em medida judicial destinada a renovar a discussão liminar - A relativizar o periculum in mora não há notícia que as rés não reúnem condições de adimplir obrigações pecuniárias que eventualmente venham a ser reconhecidas em favor das autoras - Definição de responsabilidade que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença a ser proferida na ação de origem - Decisão mantida -  Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Entraves burocráticos em prestação de serviço médico. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deficiência recursal. Aclaratórios com razões dissociadas do V. Acórdão embargado.

I - As razões colacionadas na presente insurgência estão dissociadas dos julgamentos proferidos em sede de decisão monocrática e de agravo regimental. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

22 - TJSP Confissão ficta. Fatos narrados em contradição com da defesa. CPC/1973, art. 302.

«Não se aplica a confissão ficta do CPC/1973, art. 302, quando os fatos narrados estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 1.1. O Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, que as duplicatas embora sem aceite ordinário, estão acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e que essas não estão relacionadas a negócio jurídico firmado com terceiro, conclusões impossíveis de revisão por esta Corte, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Evolução funcional. Lei 8.627/93. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cálculos da execução. Correção assentada pelo tribunal de origem. Acolhimento de alegação em sentido diverso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É de se reconhecer a deficiência das razões contidas no recurso especial, que estão dissociadas daquelas presentes no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Autarquia. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 41, IV.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.... (Continua)

26 - TJMG Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus concedida

«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet. Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

28 - STJ Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.

«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Tratamento indigno e aviltante por superior hierárquico. Hipótese em que o autor era chamado pelo superior hierárquico de «preto, «favelado e «incompetente, e recebeu do mesmo a alcunha de «galo cego, o que lhe rendia chacotas e zombarias por parte de seus colegas de trabalho. Verba fixada em (R$ 1.728,00, equivalente o valor do último salário percebido pelo obreiro, multiplicado pelo tempo de serviço, ano trabalhado ou fração superior a seis meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prova demonstra que o trabalhador era submetido por seu superior hierárquico a tratamento indigno e aviltante. E que a empresa tinha conhecimento do fato, mas nada fez para refreá-lo. Os valores sociais do trabalho e a dignidade do trabalhador, como princípio, estão consagrados na Constituição Federal. Caracteriza dano moral que deve ser reparado. Estão presentes o nexo etiológico e a culpa. «Não se postula ressarcir melhor o dano, neste macabro balcão de negócios, em que a mercadoria em questão é a saúde ou a vida humana.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Responsabilidade seguradora. Súmula 568/STJ. Competência. Preclusão.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo configurado. Lei 6.530/78, art. 1º. Decreto 81.871/78. CLT, art. 3º.

«O desempenho de atividades habituais e pessoais de venda de imóveis, por pessoa que não é inscrita no CRECI, para corretora imobiliária, caracteriza a relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Não há falar-se em contratação autônoma, quando os serviços prestados estão ligados à atividade-fim da ré e não estão preenchidos os pressupostos formais para a caracterização da profissão de coretor de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871 de 29/06/78.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes. Tempestividade. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 522.

«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do CPC/1973, art. 173, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes, hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.... (Continua)

34 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. IBAMA. Ministério Público. Legitimação concorrente. CF/88, art. 225.

«O Poder Público tem o dever de defender o meio ambiente, a teor do CF/88, art. 225, resultando que todos os seus entes, nas mais diversas esferas de atuação, estão legitimados ao seu exercício, sem que a legitimidade de um órgão exclua a do outro, ou seja, verifica-se a legitimação concorrente dos mesmos, a tanto.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos do perito e homologou o laudo pericial em liquidação de sentença. O agravante contesta os cálculos, alegando prescrição trienal e discordância quanto ao título executivo. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RELATIVO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR TEREM NATUREZA PROPTEM REM, NOS TERMOS DO ART. 84, III, DA LFR E ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRANDO-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais. Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932. As empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privada e, portanto, estão submetidas ao Código Civil. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se em ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais, ou seja, entidades dotadas de personalidade privada, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1992, ou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3o. IV do Código Civil. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS SEDES DAS AGRAVADAS E, POR CONSEQUENCIA, ONDE ESTÃO ARQUIVADOS SEUS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 381, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS. COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS QUE PERTENCE AO FORO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA OU AO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. EMPRESAS AGRAVADAS QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO FORO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIDÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA A DEVIDA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva. Sesc. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei 2.613/55. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - TRT3 Acúmulo de função. Motorista de microônibus cobrador. Complementação salarial devida.

«As atividades relativas à cobrança de passagens não estão compreendidas na função do motorista de transporte urbano e não se confundem com a condução de veículo de transporte. São atividades distintas, que estão descritas sob códigos distintos na Classificação Brasileira de Ocupações (motorista - 7824-10^ cobrador 511215). Logo, diante do disposto no CF/88, art. 7º, inciso V, que assegura ao trabalhador direito a salário compatível com a função desempenhada, torna-se devida ao motorista-cobrador uma complementação salarial pelo exercício de função distinta da contratada, que deve ser fixada sobre o piso salarial correspondente, previsto em instrumento normativo da categoria profissional, e integrar a base remuneratória, para todos os efeitos legais, sob pena de configurar o desequilíbrio contratual rechaçado pelo Direito.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que os Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934 estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da Medicina. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que aferir se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, necessários para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); b) Súmula 83/STJ e c) ausência e deficiência do cotejo analítico. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não acolheu a pretensão das partes de homologação do acordo extrajudicial entabulado. Fundamentou que «não há verdadeiro acordo a homologar, mas a mera notícia de pagamento de verbas rescisórias, o que se pretende fazer com chancela do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT para a homologação da avença, como o início por petição conjunta, a representação das partes por advogado, se as partes estão representadas por advogados diversos, bem como se estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no CCB, art. 104. 3. Ausente notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, devem ser respeitadas as suas vontades e reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ressalvas de entendimento da Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Necessidade dos medicamentos e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Presentes, ainda, numa análise de cognição sumária, os requisitos do Tema 106 do e. STJ. Agravo conhecido e provido.

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 

Caso em exame  ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Dupilumabe (dupixent) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Medicamento registrado na ANVISA, com parecer favorável do Nat jus e cobertura obrigatória na ANS - No caso específico todos os elementos que foram justificados para negativa (ausência de prova de tratamento anterior e não preenchimento dos critérios da ANS para cobertura) que estão indicados no relatório médico - Risco de dano ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.