Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar e contratar com o apelante MUNICÍPIO por 02 (dois) anos, impostas por este à apelante ESTRE em decorrência da apuração de irregularidades cometidas em contrato administrativo firmado entre as partes, bem como de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento pela prestação de serviços pela apelante ESTRE - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante ESTRE, para que o feito seja julgado procedente, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a apelante ESTRE seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Cabimento em parte da apelação da apelante ESTRE, ficando prejudicada a análise da apelação do apelante MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - Contrato de prestação de serviços de recolhimento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, sendo a contraprestação financeira paga após a medição da quantidade de resíduos transportados pela apelante ESTRE e de acordo com o peso referente a cada mês - Apuração de irregularidade cometida pela apelante ESTRE ao incluir, em relatórios enviados ao apelante MUNICÍPIO, quantidade de resíduos sólidos equivalente a aproximadamente 93 (noventa e três) toneladas, que não foram efetivamente recolhidos por ela, havendo a ausência de esclarecimentos por parte desta quanto ao ocorrido, mesmo após ser instada pelo apelante MUNICÍPIO - Elementos de convicção trazidos aos autos que demonstram o cometimento das irregularidades, do que decorre a legalidade da imposição das penalidades, que estão de acordo com as previsões do edital, do contrato e da legislação de regência - Fixação da multa no valor de 14% (catorze por cento) da remuneração de um mês da apelante ESTRE que não se mostra desproporcional - PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Verificada omissão na r. sentença, pois deixou de analisar o pedido da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de sua contraprestação financeira - Possibilidade de análise imediata do pleito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Cabível o acolhimento da pretensão da apelante ESTRE de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços entre os meses de setembro de 2.017 e agosto de 2.018 - Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento à apelante ESTRE de acordo com a produtividade, sendo devido o encaminhamento por esta das medições ao apelante MUNICÍPIO, a fim de que sejam aprovadas pelo fiscal designado por este - Apelante ESTRE que trouxe aos autos notas fiscais e relatórios de medição, que foram encaminhadas para a aprovação pelo fiscal do apelante MUNICÍPIO - Relação contratual havida entre as partes que deve se pautar pela boa-fé objetiva, de modo que, se o apelante MUNICÍPIO vinha recebendo e aprovando os relatórios de medição da apelante ESTRE, não pode deixar de fazê-lo sem ao menos apresentar alguma justificativa - Documentos apresentados pela apelante ESTRE que demonstram a efetiva prestação dos serviços, de modo que o apelante MUNICÍPIO deve ser obrigado ao pagamento, sob pena de enriquecimento indevido - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante ESTRE provida em parte, para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento dos serviços prestados pela apelante ESTRE no período compreendido entre setembro de 2.017 e agosto de 2.018, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença, ficando prejudicada a análise da APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO - Fixação de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas/despesas a que deu causa, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC... (Continua)